Novo Regulamento da Nacionalidade, entra em vigor!

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No passado dia 15 de abril entrou em vigor as últimas alterações ao regulamento da nacionalidade Portuguesa.

Já as atualizações das regras relativas à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas só entra em vigor a 1 de setembro.

A partir da data de entrada em vigor da nova lei, a nacionalidade portuguesa será atribuída a quem:

  1. nasça em Portugal e tenha pais estrangeiros, que não estejam ao serviço do respetivo Estado, e que, no momento do nascimento, residam em Portugal há, pelo menos, um ano
  2. tenha, pelo menos, um/a avô/ó de nacionalidade portuguesa originária e que não tenha perdido essa nacionalidade. Deve ainda declarar que quer ser português e que tem laços de efetiva ligação à comunidade nacional
  3. tenha menos de 18 anos e tenha sido acolhido numa instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, no contexto de uma medida de promoção e proteção definitiva
  4. seja estrangeiro e resida em Portugal há, pelo menos, 5 anos, com filhos nascidos em Portugal
  5. seja menor, filho de estrangeiros e tenha nascido em Portugal. No momento do pedido, um dos pais tem de residir em Portugal há, pelo menos, 5 anos; ou um dos pais tem de ter residência legal em Portugal; ou o menor tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional em Portugal
  6. tenha nascido nas ex-colónias e que, a 25 de abril de 1974, residiam em Portugal há menos de 5 anos, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título
  7. cumpra requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, no momento do pedido, para efeitos de naturalização de descendentes de judeus sefarditas.

A par da atualização da lei, vão ser introduzidas as seguintes melhorias para acelerar os processos do pedido de nacionalidade portuguesa:

  1. quem pede a nacionalidade portuguesa, bem como os advogados e solicitadores que representam o titular do pedido, passam a poder consultar online os procedimentos do pedido

em algumas situações, a apresentação de documentos traduzidos já não será exigida

sempre que possível, a comunicação entre a Conservatória dos Registos Centrais e outros serviços ou entidades passa a ser feita por via digital.

FONTE = Alterações à Lei da Nacionalidade entram em vigor dia 15 de abril – ePortugal.gov.pt

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